17/10/2016 - 08:14

LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural

 
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de veto
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A., com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
 
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Comentários

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Enviado por: raimundo nonato dos santos 12/12/2017

faço parte de uma associação que adquiriu uma propriedade antes de 2011 e estamos wm dias mas estamos tenta quitar com os descontos da lei 13340/2016 épssivel um enquadramento mesmo não estando na divida ativa da união