Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Mensagem de veto |
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
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faço parte de uma associação que adquiriu uma propriedade antes de 2011 e estamos wm dias mas estamos tenta quitar com os descontos da lei 13340/2016 épssivel um enquadramento mesmo não estando na divida ativa da união