DIG

17/10/2016 - 08:14

LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 733, de 2016

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A., com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Publicação completa em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13340.htm.

Comentários

Enviado por: raimundo nonato dos santos 12/12/2017

faço parte de uma associação que adquiriu uma propriedade antes de 2011 e estamos wm dias mas estamos tenta quitar com os descontos da lei 13340/2016 épssivel um enquadramento mesmo não estando na divida ativa da união